Termos de Uso e Condições
Última atualização: 25 de março de 2026
1. Informações Gerais
1.1 A ASSIS é um produto da NBT Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.829.971/0001-40, com sede na Rua Purpurina, 198, Conj. 11, Sumarezinho, São Paulo/SP, CEP 05435-030 ("NBT Tecnologia").
1.2 Nestes Termos, a ASSIS pode ser referida como "Ferramenta" ou "Plataforma". A NBT Tecnologia pode ser referida como "Empresa".
1.3 Estes Termos de Uso e Condições ("Termos") constituem um Contrato de Licença de Uso de Software as a Service (SaaS) entre a NBT Tecnologia e o usuário, regulando o acesso e uso da Plataforma ASSIS.
1.4 O canal oficial de contato é o e-mail meajuda@assis.co.
1.5 Ao utilizar a ASSIS, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, que passam a viger com efeito imediato como licença de uso de software limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível.
1.6 O usuário se compromete a agir de forma ética, com boa-fé, e a fornecer apenas informações verdadeiras, sob as penas da lei.
1.7 Estes Termos são redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para qualquer outro idioma, a versão em português prevalecerá.
2. Definições
2.1 ASSIS: pré-vendedora virtual com inteligência artificial que automatiza e realiza o atendimento inicial de conversas comerciais no WhatsApp Business, organizando interações, identificando pendências e oportunidades, fornecendo sugestões de tarefas e enviando mensagens automáticas em nome do usuário para avançar negociações.
2.2 Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada e ativa na Plataforma ASSIS.
2.3 Plataforma: o conjunto de aplicações da ASSIS, incluindo o aplicativo móvel (iOS e Android), a versão web e quaisquer extensões ou integrações.
2.4 WhatsApp Business: aplicativo de mensagens de propriedade da Meta Platforms, Inc., utilizado como canal de integração com a ASSIS por meio da WhatsApp Cloud API.
2.5 WhatsApp Cloud API: interface de programação de aplicações disponibilizada pela Meta Platforms, Inc. que permite a integração de serviços de terceiros com o WhatsApp. A ASSIS utiliza a WhatsApp Cloud API na qualidade de Tech Partner da Meta, sem operar como Business Solution Provider (BSP).
2.6 Atendimento de IA: cada interação automatizada iniciada pela ASSIS com um lead ou contato comercial do usuário via WhatsApp.
2.7 Aviso de Privacidade e Proteção de Dados: documento separado que detalha o tratamento de dados pessoais, disponível em assis.co/legal/politica-de-privacidade.
2.8 Lead: contato comercial do usuário que interage ou é contatado por meio da Plataforma.
2.9 Força Maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis fora do controle razoável da NBT Tecnologia, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, falhas generalizadas de telecomunicações ou de energia, falhas em serviços de terceiros (incluindo a Meta Platforms, Inc.) e ataques cibernéticos.
3. Cadastro e Conta
3.1 O acesso à ASSIS requer a criação de uma conta na Plataforma, mediante fornecimento de nome, e-mail e número de telefone celular.
3.2 Ao realizar o cadastro, o usuário declara ser civilmente capaz e que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, isentando a NBT Tecnologia de qualquer responsabilidade por declaração falsa ou imprecisa.
3.3 A NBT Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou revogar o cadastro de qualquer usuário, a qualquer tempo, independentemente de justificativa.
3.4 O usuário deverá comunicar à ASSIS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, especialmente número de telefone vinculado ao WhatsApp Business. A não atualização poderá resultar na suspensão do serviço até a regularização.
3.5 A senha de acesso à Plataforma é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do usuário. A ASSIS não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido, perda, compartilhamento ou comprometimento das credenciais de acesso.
3.6 Todas as ações realizadas por meio da conta do usuário serão consideradas como realizadas por ele próprio, salvo comunicação prévia e tempestiva de comprometimento das credenciais.
4. Funcionalidades e Integração com WhatsApp
4.1. Descrição do Serviço
4.1.1 A ASSIS é uma pré-vendedora virtual que, por meio de inteligência artificial generativa integrada ao WhatsApp Business, automatiza o atendimento inicial de leads, organiza conversas comerciais, gera tarefas de acompanhamento, envia mensagens de follow-up e auxilia o usuário no gerenciamento do funil de vendas.
4.1.2 A ASSIS oferece funcionalidades que incluem, mas não se limitam a: gerenciamento automático do funil de vendas, envio de sugestões de follow-up, criação e envio de orçamentos, acompanhamento de negociações, gestão de agenda com lembretes, e CRM integrado para gerenciamento de clientes.
4.1.3 A ASSIS poderá, a qualquer tempo, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação ao usuário. A descontinuação de funcionalidades acessórias não configura inadimplemento contratual.
4.2. Autorização para Envio Autônomo de Mensagens
4.2.1 Ao ativar a integração com o WhatsApp Business, o usuário autoriza expressamente a ASSIS a enviar mensagens automáticas em seu nome para leads e contatos comerciais, incluindo, mas não se limitando a, mensagens de primeiro atendimento, follow-up, qualificação, agendamento e acompanhamento de negociações.
4.2.2 O usuário reconhece que essas mensagens são geradas por inteligência artificial e enviadas de forma autônoma, sem necessidade de aprovação prévia para cada envio individual. O conteúdo das mensagens é baseado no contexto das conversas do usuário e nas configurações definidas por ele na Plataforma.
4.2.3 O usuário é o único responsável pelo conteúdo das conversas iniciadas ou respondidas pela ASSIS em seu nome, bem como pelas consequências comerciais e jurídicas dessas interações.
4.3. Integração com WhatsApp
4.3.1 A integração com o WhatsApp Business é ativada mediante opt-in do usuário e é necessária para o funcionamento pleno das funcionalidades de atendimento automatizado da ASSIS. A ASSIS opera como Tech Partner da Meta Platforms, Inc. e utiliza a WhatsApp Cloud API para realizar a integração. A NBT Tecnologia não é Business Solution Provider (BSP) do WhatsApp.
4.3.2 A ASSIS é compatível tanto com o WhatsApp Business quanto com o WhatsApp pessoal. Recomenda-se o uso do WhatsApp Business para fins de integração. A NBT Tecnologia não se responsabiliza por eventuais consequências da decisão do usuário de conectar sua conta pessoal do WhatsApp.
4.3.3 A ASSIS é parceira tecnológica (Tech Partner) da Meta Platforms, Inc., sem vínculo societário, de representação ou de exclusividade. A ASSIS não é Business Solution Provider (BSP) e não possui controle sobre a infraestrutura, políticas, regras de uso, disponibilidade ou funcionalidades do WhatsApp ou da WhatsApp Cloud API.
4.3.4 O funcionamento da ASSIS depende da disponibilidade e do correto funcionamento da WhatsApp Cloud API e dos serviços da Meta Platforms, Inc. Eventuais alterações, restrições, suspensões ou descontinuações nos serviços da Meta, na WhatsApp Cloud API ou nas políticas de uso do WhatsApp poderão impactar, limitar ou impossibilitar o funcionamento da ASSIS, parcial ou totalmente, sem que isso configure responsabilidade, inadimplemento ou defeito do serviço por parte da NBT Tecnologia.
4.3.5 O usuário reconhece que a conta do WhatsApp utilizada para integração com a ASSIS está sujeita aos Termos de Serviço e às Políticas de Uso do WhatsApp e da Meta Platforms, Inc. O usuário é o único responsável por garantir que o uso da ASSIS esteja em conformidade com essas políticas. Eventual suspensão, restrição ou banimento da conta do WhatsApp do usuário pela Meta não configura responsabilidade da NBT Tecnologia e não dá direito a reembolso, indenização ou compensação.
4.3.6 Na hipótese de a Meta Platforms, Inc. revogar, suspender ou alterar o status de Tech Partner da NBT Tecnologia, ou descontinuar a WhatsApp Cloud API, a ASSIS envidará esforços razoáveis para migrar para solução alternativa ou comunicar o usuário sobre o impacto nos serviços. Essa hipótese não configura inadimplemento por parte da NBT Tecnologia.
5. Planos, Assinatura e Garantia
5.1. Planos Disponíveis
5.1.1 A ASSIS oferece planos de assinatura nas modalidades mensal e anual, com limites de atendimentos de IA por ciclo de cobrança. Os planos disponíveis, seus respectivos valores, condições e limites de uso estão descritos na página de preços da Plataforma (assis.co/preco) e na tela de contratação, sendo parte integrante destes Termos no momento da adesão pelo usuário.
5.1.2 A ASSIS poderá manter planos legados para usuários que já os possuíam ativos antes de alterações nos planos disponíveis. Planos legados não estão disponíveis para novas contratações e suas condições são aquelas vigentes na data de adesão original do usuário.
5.1.3 A ASSIS não oferece período de teste gratuito.
5.1.4 Os atendimentos de IA excedentes ao limite do plano contratado poderão ser cobrados à parte ou resultar na suspensão temporária do serviço de atendimento automatizado até o início do próximo ciclo de cobrança, a critério da ASSIS.
5.2. Atualização de Preços
5.2.1 A ASSIS pode atualizar os preços e planos de assinatura a qualquer momento. A alteração de preços aplicável a novas contratações não requer notificação prévia aos usuários existentes.
5.2.2 Se houver alteração no valor de uma assinatura já ativa, o usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo cancelar a renovação antes que a nova tarifa seja cobrada.
5.3. Garantia de Reembolso
5.3.1 O usuário que contratar um plano mensal e realizar a reunião de implementação guiada com a equipe da ASSIS dentro dos primeiros 30 (trinta) dias da contratação terá direito à garantia de reembolso integral da primeira mensalidade, desde que solicite o cancelamento nesse mesmo prazo.
5.3.2 A garantia de reembolso é condicionada à participação efetiva na reunião de implementação. Sem a realização da reunião, a garantia não se aplica.
5.3.3 A garantia de reembolso aplica-se exclusivamente à primeira mensalidade de planos mensais e não se estende a mensalidades subsequentes, a planos anuais ou a quaisquer outros planos.
6. Campanhas Promocionais
6.1 A ASSIS poderá, a seu exclusivo critério, promover campanhas promocionais com condições especiais de preço, prazo ou funcionalidades.
6.2 As condições específicas de cada campanha serão divulgadas em regulamento próprio, disponibilizado nos canais oficiais da Plataforma. As condições da campanha prevalecem sobre as condições gerais destes Termos exclusivamente no que for expressamente modificado pelo regulamento da campanha.
6.3 A ASSIS reserva-se o direito de criar, modificar e revogar cupons de desconto e condições especiais a qualquer momento, bem como oferecer condições diferenciadas a parceiros estratégicos, sem que tal ação configure violação à concorrência ou gere direito adquirido a outros usuários.
6.4 Campanhas promocionais terão prazo de vigência determinado. Condições promocionais não se renovam automaticamente, salvo disposição expressa em contrário no regulamento da campanha.
7. Pagamento
7.1 O pagamento da assinatura poderá ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou link de pagamento, conforme disponibilidade para o plano contratado e forma de contratação.
7.2 Os pagamentos são processados por meio de processadores terceiros, incluindo a Stripe, Inc., e estão sujeitos às políticas e termos de uso dos respectivos processadores. A ASSIS não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
7.3 Em caso de falha na cobrança automática, a ASSIS realizará até 3 (três) tentativas de cobrança no mesmo meio de pagamento. Persistindo a falha, o acesso às funcionalidades de atendimento automatizado será suspenso até a regularização do pagamento.
7.4 O cadastro e os dados do usuário serão mantidos por até 90 (noventa) dias após a suspensão por inadimplência. Decorrido esse prazo sem regularização, a conta poderá ser desativada e os dados tratados conforme o Aviso de Privacidade.
7.5 Em casos excepcionais, o pagamento poderá ser realizado por meio da App Store (Apple) ou Google Play (Google), hipótese em que o pagamento será processado diretamente pelas respectivas lojas, seguindo seus termos e políticas. O cancelamento e pedidos de reembolso de pagamentos realizados por esses meios devem ser tratados diretamente com a Apple ou o Google.
7.6 A Plataforma não possui acesso às informações de pagamento do usuário armazenadas por processadores terceiros e não intervém em disputas financeiras relacionadas a cobranças realizadas por eles.
8. Cancelamento e Reembolso
8.1 O usuário poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com direito ao reembolso integral do valor pago.
8.2 Além do direito de arrependimento, aplica-se a garantia de reembolso descrita na cláusula 5.3, quando preenchidos os requisitos ali previstos.
8.3 Após o período de garantia, planos mensais poderão ser cancelados a qualquer momento pelo usuário, sem multa, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente. Não haverá reembolso proporcional do período já pago.
8.4 Planos anuais constituem compromisso de pagamento pelo período integral de 12 (doze) meses. Após o prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, planos anuais não admitem cancelamento antecipado com reembolso, exceto nas hipóteses previstas em lei. O usuário permanece vinculado ao pagamento das parcelas restantes até o término do período contratado.
8.5 O cancelamento pode ser solicitado diretamente pela Plataforma ou pelo e-mail meajuda@assis.co. A ASSIS processará a solicitação de cancelamento em até 5 (cinco) dias úteis.
8.6 O reembolso, quando devido, será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da confirmação do cancelamento.
9. Uso da Inteligência Artificial
9.1 A ASSIS utiliza inteligência artificial generativa para a prestação de seus serviços. A NBT Tecnologia se compromete a observar padrões éticos e regulatórios no desenvolvimento e manutenção da IA, guiando-se pelos princípios da necessidade e minimização de dados.
9.2 É expressamente proibido utilizar os serviços de IA da ASSIS para:
- Atividades ilegais, prejudiciais, abusivas ou fraudulentas;
- Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o funcionamento dos modelos de IA;
- Desenvolvimento de serviços concorrentes utilizando os outputs da ASSIS;
- Violação de direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
- Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo discriminatório;
- Tomada de decisões automatizadas de alto risco que afetem direitos de terceiros sem supervisão humana adequada.
9.3 O usuário mantém seus direitos de propriedade sobre os dados e conteúdos fornecidos à ASSIS (inputs). O usuário detém os direitos sobre os conteúdos gerados pela ASSIS (outputs).
9.4 O usuário concede à NBT Tecnologia uma licença irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável e mundial para utilizar os inputs e outputs, de forma agregada e anonimizada, para melhorar e manter os serviços, treinar modelos de inteligência artificial, cumprir obrigações legais e de segurança, e para outros fins comerciais legítimos. A NBT Tecnologia não utilizará dados individualizados do usuário para treinamento de modelos sem prévia anonimização.
9.5 Os serviços de IA são fornecidos no estado em que se encontram ("as is"). A NBT Tecnologia não garante que os outputs sejam precisos, completos, livres de erros ou adequados a qualquer finalidade específica. O usuário reconhece que os outputs não substituem aconselhamento profissional e não devem ser tratados como fonte única de informação para tomada de decisões.
9.6 A NBT Tecnologia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário aos serviços de IA caso identifique violações destes Termos ou atividades que comprometam a segurança do serviço ou de outros usuários.
9.7. Responsabilidade pela Configuração e Treinamento da IA
9.7.1 O usuário é o único e exclusivo responsável pelas configurações, instruções, personalizações e treinamentos que aplicar à inteligência artificial da ASSIS, incluindo, mas não se limitando a, tom de voz, scripts de atendimento, respostas predefinidas, regras de qualificação de leads, horários de envio e quaisquer outros parâmetros que influenciem o comportamento da IA.
9.7.2 A decisão de ativar a ASSIS e colocá-la em operação para atender leads e contatos comerciais é exclusiva do usuário. Ao ativar o atendimento automatizado, o usuário assume integralmente os riscos e consequências das interações realizadas pela IA em seu nome, incluindo eventuais erros, imprecisões, informações incorretas ou inadequadas geradas pela inteligência artificial.
9.7.3 A NBT Tecnologia não será responsável por quaisquer prejuízos, perdas, danos, reclamações de terceiros, sanções administrativas, demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de mensagens enviadas, respostas geradas ou ações realizadas pela IA da ASSIS com base nas configurações, instruções ou treinamentos definidos pelo usuário, ou ainda decorrentes da própria natureza probabilística da inteligência artificial generativa.
9.7.4 O usuário reconhece que a inteligência artificial generativa opera com base em modelos probabilísticos e que, por sua natureza, pode gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas em determinadas circunstâncias, mesmo quando configurada corretamente. O usuário é responsável por supervisionar periodicamente o desempenho da IA e ajustar as configurações quando necessário.
9.7.5 Caso o usuário tome conhecimento de que a IA está gerando respostas inadequadas, incorretas ou potencialmente prejudiciais, deverá desativar imediatamente o atendimento automatizado e comunicar a equipe da ASSIS. A manutenção da IA em operação após a ciência de comportamento inadequado constitui assunção integral de risco pelo usuário.
10. Condutas Vedadas
10.1 Ao utilizar a ASSIS, o usuário compromete-se a não:
- Utilizar a Plataforma para obter vantagens indevidas ou praticar atividades ilegais, abusivas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Utilizar a Plataforma para atividades criminosas, ilícitas ou discriminatórias;
- Utilizar a marca ASSIS ou NBT Tecnologia além do expressamente autorizado;
- Praticar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte ou a lógica da Plataforma;
- Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer ato que comprometa a estabilidade ou segurança da Plataforma;
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo malicioso por meio da Plataforma;
- Explorar vulnerabilidades da Plataforma ou contornar mecanismos de segurança;
- Utilizar a Plataforma para envio de malware, phishing ou qualquer código malicioso;
- Utilizar qualquer artifício ou manobra para obter acesso indevido ou não autorizado aos serviços da ASSIS.
10.2 A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e sem direito a reembolso.
11. Responsabilidades do Usuário
11.1 O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o número de telefone vinculado ao WhatsApp Business, conforme cláusula 3.4.
11.2 O usuário é responsável pela segurança do dispositivo utilizado para acessar a Plataforma e o WhatsApp integrado, incluindo a utilização de mecanismos de proteção como senha, biometria ou autenticação em duas etapas. A NBT Tecnologia não se responsabiliza por acessos não autorizados à Plataforma decorrentes de comprometimento do dispositivo ou das credenciais do WhatsApp do usuário.
11.3 O usuário é responsável pelo conteúdo de todas as mensagens enviadas pela ASSIS em seu nome, bem como pelas relações comerciais estabelecidas com seus leads e clientes.
11.4 O usuário é responsável por garantir que o uso da ASSIS esteja em conformidade com a legislação aplicável ao seu setor de atuação, incluindo regulamentações específicas de publicidade, proteção ao consumidor e comunicações comerciais.
11.5 A NBT Tecnologia não se responsabiliza por comunicações falsas enviadas por terceiros que se passem pela ASSIS ou pela NBT Tecnologia. O canal oficial de comunicação é exclusivamente o e-mail meajuda@assis.co e os canais disponíveis na Plataforma.
11.6 O usuário se obriga a indenizar, defender e manter a NBT Tecnologia, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e representantes indenes de quaisquer reclamações, ações judiciais ou extrajudiciais, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo usuário; (b) uso da Plataforma pelo usuário ou por terceiros através de sua conta; (c) conteúdo das mensagens enviadas pela IA com base nas configurações do usuário; (d) reclamações de leads, clientes ou terceiros do usuário; (e) a decisão do usuário de ativar e manter a IA em operação.
12. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade da Plataforma
12.1. Exclusões de Responsabilidade
12.1.1 A NBT Tecnologia é responsável exclusivamente pelo funcionamento da Plataforma nos limites de suas funcionalidades descritas nestes Termos.
12.1.2 A NBT Tecnologia não se responsabiliza por:
- Perdas e danos decorrentes de eventos de Força Maior, conforme definido na cláusula 2.9;
- Relações comerciais entre o usuário e seus clientes, incluindo devoluções, qualidade de produtos ou serviços, descumprimento de acordos ou quaisquer disputas entre eles;
- Atos praticados por terceiros, incluindo clientes do usuário;
- Capacidade técnica do usuário para operar a Plataforma, incluindo conexão à internet e desempenho do dispositivo;
- Danos decorrentes do acesso a links ou serviços de terceiros disponibilizados na Plataforma;
- Obrigações tributárias do usuário ou de seus clientes decorrentes de transações comerciais;
- Falhas em serviços de terceiros integrados à Plataforma, incluindo provedores de pagamento, a Meta Platforms, Inc., o WhatsApp ou outros aplicativos;
- Mensagens enviadas pela IA com base em configurações, instruções ou treinamentos definidos pelo usuário, conforme cláusula 9.7;
- Respostas geradas pela inteligência artificial que contenham imprecisões, erros ou informações inadequadas, dada a natureza probabilística dos modelos de IA;
- Prejuízos comerciais, perda de clientes, danos à reputação do usuário ou de terceiros decorrentes da atuação da IA;
- Reclamações de leads, contatos ou clientes do usuário em razão de mensagens enviadas pela IA.
12.1.3 A ASSIS não garante acesso ininterrupto à Plataforma, que poderá ficar indisponível por motivos técnicos, manutenções programadas ou imprevistas, ou qualquer circunstância relacionada ao seu funcionamento.
12.2. Limite Financeiro de Responsabilidade
12.2.1 Sem prejuízo das demais disposições, a responsabilidade total e agregada da NBT Tecnologia perante o usuário, por quaisquer danos diretos, será limitada ao valor total efetivamente pago pelo usuário à ASSIS nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
12.2.2 Em nenhuma hipótese a NBT Tecnologia será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou danos à reputação, ainda que informada sobre a possibilidade de tais danos.
12.2.3 O usuário reconhece expressamente que assume o risco integral pelo uso da inteligência artificial da ASSIS e que a eventual ocorrência de respostas imprecisas, inadequadas ou potencialmente prejudiciais é inerente ao estado atual da tecnologia de inteligência artificial generativa, não configurando defeito do serviço ou inadimplemento contratual por parte da NBT Tecnologia.
12.2.4 As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira e subsistirão após o encerramento destes Termos ou da conta do usuário.
13. Suspensão e Bloqueio de Conta
13.1 A conta do usuário poderá ser suspensa, bloqueada ou desativada, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos ou do Aviso de Privacidade;
- Suspeita ou confirmação de atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas;
- Inadimplência, conforme cláusula 7.3;
- Suspeita de suplantação de identidade;
- Determinação judicial ou administrativa;
- Outros motivos que a NBT Tecnologia, a seu exclusivo critério, considere necessários para a segurança da Plataforma ou de terceiros.
13.2 Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou corrupção, a NBT Tecnologia poderá bloquear a conta e comunicar os fatos às autoridades competentes, incluindo o COAF e a Polícia Federal.
13.3 O usuário cuja conta for bloqueada por violação destes Termos não poderá criar nova conta, salvo mediante autorização expressa da equipe da ASSIS.
13.4 A conta poderá ser desativada após período prolongado de inatividade, por motivos de segurança ou após bloqueio irreversível.
13.5 A suspensão, bloqueio ou desativação da conta não exime o usuário do pagamento de valores devidos até a data da suspensão, nem gera direito a reembolso de valores já pagos.
14. Retenção de Dados de Conversas
14.1 As conversas do WhatsApp processadas pela ASSIS são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
14.2 A ASSIS não armazena o conteúdo integral das conversas por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
14.3 Dados agregados e anonimizados derivados das conversas poderão ser retidos por prazo indeterminado para fins de melhoria dos serviços e treinamento de modelos de IA, nos termos da licença concedida na cláusula 9.4.
14.4 Ao solicitar o cancelamento, o usuário poderá requerer a exclusão de seus dados, com a consequente anonimização das informações que precisarem ser preservadas para cumprir exigências legais.
16. Propriedade Intelectual
16.1 O usuário reconhece que a ASSIS, suas funcionalidades, código-fonte, algoritmos, modelos de IA, interfaces, marcas, logotipos, denominações sociais, nomes de domínio, trade dress e todo o conteúdo original da Plataforma são de propriedade exclusiva da NBT Tecnologia.
16.2 Nenhuma disposição destes Termos confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. É vedado copiar, reproduzir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer elemento da ASSIS sem autorização prévia e por escrito da NBT Tecnologia.
16.3 A utilização da ASSIS em desacordo com estes Termos poderá configurar infração à Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal 9.279/1996) e à Lei de Software (Lei Federal 9.609/1998), sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis, incluindo indenização.
17. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
17.1 A NBT Tecnologia mantém um Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais específico para a ASSIS, acessível em assis.co/legal/politica-de-privacidade.
17.2 O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da NBT Tecnologia é Fernando Gomes Miguel, que pode ser contatado pelo e-mail fernando@mfgmadvogados.com.br.
17.3 A NBT Tecnologia se compromete a não comercializar dados pessoais de seus usuários e a investir continuamente em segurança da informação.
17.4 O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), por meio da própria Plataforma ou pelo e-mail meajuda@assis.co.
17.5 Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que tomou conhecimento do Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
18. Conformidade com Legislação de Inteligência Artificial
18.1 A NBT Tecnologia se compromete a cumprir a legislação brasileira aplicável ao desenvolvimento e uso de inteligência artificial, incluindo normas que venham a ser promulgadas durante a vigência destes Termos.
18.2 Caso novas obrigações legais exijam alterações nos serviços prestados, a ASSIS informará os usuários sobre eventuais impactos e adaptações necessárias, incluindo eventual necessidade de atualização destes Termos.
18.3 A NBT Tecnologia compromete-se a utilizar inteligência artificial de forma ética e em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial o princípio da não discriminação.
19. Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
19.1 A NBT Tecnologia adota medidas de prevenção a crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento ao terrorismo, em conformidade com a Lei Federal 9.613/1998 e demais normas aplicáveis.
19.2 A NBT Tecnologia reserva-se o direito de investigar registros suspeitos ou irregulares que possam indicar fraude ou uso indevido da Plataforma.
19.3 Ao se cadastrar, o usuário confirma que realiza suas atividades em conformidade com a legislação anticorrupção, de combate à lavagem de dinheiro e de prevenção ao financiamento do terrorismo.
19.4 O usuário compromete-se a não utilizar os serviços da ASSIS para, direta ou indiretamente, prometer, oferecer, pagar, autorizar ou aceitar qualquer pagamento, vantagem ou benefício vinculado a práticas de corrupção.
20. Restrição de Idade
20.1 A ASSIS destina-se a usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
20.2 A NBT Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério, autorizar o cadastro de usuários maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação prévia e específica.
20.3 Usuários menores de 18 anos que desejem utilizar a ASSIS devem solicitar autorização pelo e-mail meajuda@assis.co.
21. Suporte
21.1 A ASSIS oferece suporte por meio de chat na Plataforma (versão web e aplicativo) e pelo e-mail meajuda@assis.co.
21.2 O suporte está disponível em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais. Solicitações realizadas fora desse período serão atendidas no próximo dia útil.
21.3 O suporte é oferecido em regime de melhor esforço, sem garantia de tempo de resposta ou resolução. A NBT Tecnologia não se obriga a prestar suporte técnico sobre o funcionamento do WhatsApp, de dispositivos do usuário ou de quaisquer serviços de terceiros.
22. Comunicações e Notificações
22.1 O usuário consente expressamente em receber comunicações da ASSIS por e-mail, notificações push no aplicativo, mensagens na Plataforma e, quando aplicável, por WhatsApp, para fins de: (a) notificações sobre estes Termos, alterações ou questões relativas à conta; (b) comunicações operacionais sobre o serviço; (c) comunicações comerciais e promocionais sobre produtos e serviços da ASSIS.
22.2 As notificações enviadas pela ASSIS ao e-mail cadastrado pelo usuário serão consideradas recebidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o envio, independentemente de confirmação de leitura.
22.3 O usuário poderá optar por não receber comunicações comerciais e promocionais (opt-out) por meio das configurações da Plataforma ou conforme instruções disponíveis nas próprias comunicações. Notificações operacionais e relativas à conta não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
23. Alterações destes Termos
23.1 A NBT Tecnologia poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições destes Termos a qualquer momento.
23.2 Alterações que impactem direitos ou obrigações do usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma.
23.3 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta nos termos da cláusula 8.
23.4 Versões anteriores destes Termos poderão ser disponibilizadas mediante solicitação ao e-mail meajuda@assis.co.
24. Disposições Gerais
24.1 Estes Termos, juntamente com o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados e eventuais regulamentos de campanhas promocionais, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso da ASSIS, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
24.2 O usuário não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da NBT Tecnologia.
24.3 A NBT Tecnologia poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações previstos nestes Termos para empresas de seu grupo econômico ou terceiros, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, mediante notificação.
24.4 A invalidade ou nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais, que permanecerão em plena vigência e eficácia (severabilidade).
24.5 A tolerância da NBT Tecnologia em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pelo usuário não constituirá renúncia a qualquer direito, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer momento (não renúncia).
24.6 As cláusulas relativas a propriedade intelectual (seção 16), limitação de responsabilidade (seção 12), indenização (cláusula 11.6), licença sobre conteúdo (cláusula 9.4), retenção de dados (seção 14) e foro (cláusula 24.9) sobreviverão ao término ou rescisão destes Termos por qualquer motivo.
24.7 Antes de iniciar qualquer procedimento judicial relacionado a estes Termos, a parte interessada deverá notificar a outra parte por escrito, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução amigável da controvérsia.
24.8 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
24.9 As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
NBT Tecnologia Ltda.
CNPJ/MF sob o nº 46.829.971/0001-40