Termos de Uso

1. Partes e aplicação

1.1 Estes Termos regem o app.assis.co, suas integrações e aplicativos (“Plataforma”), fornecidos pela NBT Tecnologia Ltda., CNPJ 46.829.971/0001-40, Rua Purpurina, 198, Conj. 11, Sumarezinho, São Paulo/SP, CEP 05435-030 (“Assis”).

1.2 A contratação é empresarial, por empresas do mercado de investimentos (“Escritório”), como assessorias, consultorias, gestoras e family offices, para uso profissional de seus convidados (“Usuários”).

1.3 A Plataforma não se destina a consumidores nem a menores de 18 anos, sem afastar normas legais obrigatórias.

1.4 Integram estes Termos a Proposta Comercial ou o Termo de Piloto, a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados. Em matéria de dados pessoais, prevalece o Anexo; nas demais matérias, a Proposta ou o Termo de Piloto prevalece sobre estes Termos.

1.5 Quem aceita pelo Escritório declara ter poderes para representá-lo. O Escritório deve dar ciência destas regras aos Usuários e exigir seu cumprimento. O mero acesso não comprova aceite.

2. Definições

• Administrador: Usuário que gere convites, permissões e configurações.
• Cliente Final: pessoa atendida pelo Escritório, incluindo investidores, familiares e representantes.
• Conteúdo Gerado: tarefas, resumos, classificações, sugestões, respostas e rascunhos da Plataforma.
• Dados do Escritório: dados inseridos pelos Usuários ou obtidos das Integrações, incluindo conversas, documentos, CRM e dados de Clientes Finais.
• Integrações: serviços conectados pelo Escritório, como WhatsApp, CRM, e-mail, agenda, reuniões, ligações e arquivos.
• Intermediário: instituição de distribuição à qual o Escritório se vincula, como corretora ou banco.

3. O que a Plataforma faz

3.1 Conforme as Integrações ativadas, a Plataforma organiza conversas, contatos e documentos; cria e conclui tarefas; mantém resumos; sincroniza o CRM; prepara mensagens; e responde perguntas sobre a base de clientes. Leitura de e-mails, gravação e transcrição dependem da disponibilidade e ativação da função. Conectar e-mail para envio não autoriza leitura da caixa de entrada.

3.2 Mensagens a Clientes Finais dependem de ação ou autorização do Usuário. O envio por e-mail no Fechamento exige confirmação. Envios automáticos, quando disponíveis, exigem habilitação pelo Escritório, com canais e regras definidos, respeitada a cláusula 5.5. A Assis pode enviar notificações operacionais e resumos aos Usuários.

3.3 O acesso é por convite. Proprietários e Administradores podem acessar dados de todo o Escritório, inclusive mensagens dos contatos a que têm acesso; os demais Usuários seguem as permissões de sua carteira.

3.4 A Assis pode alterar funcionalidades. Retirada que reduza de forma relevante o serviço contratado será avisada com 30 dias de antecedência.

4. A Assis é ferramenta, não serviço regulado

4.1 A Assis fornece software com IA. Não atua como instituição financeira, Intermediário, assessora, consultora, analista ou administradora de carteiras, nem presta recomendação, análise ou consultoria sobre valores mobiliários.

4.2 O Conteúdo Gerado é apoio operacional, não recomendação de investimento, relatório de análise ou confirmação de adequação ao perfil.

4.3 O Escritório responde por sua atuação profissional, respeitadas as atribuições dos Usuários e Clientes Finais. A Assis não toma decisões de investimento por eles.

5. Deveres regulatórios do Escritório

5.1 O Escritório observa a legislação, a autorregulação e as regras dos Intermediários aplicáveis à sua atividade. As obrigações específicas de assessores não se estendem automaticamente a outras atividades.

5.2 Suitability. O profissional habilitado verifica a adequação ao perfil nos processos e sistemas exigidos para sua atividade. Sinalizações da Plataforma são auxiliares e podem estar desatualizadas.

5.3 Ofertas. O Escritório não usa a Plataforma para comunicação massificada sobre oferta restrita, privada ou não registrada. A verificação do produto e das condições da oferta cabe ao profissional habilitado e, quando aplicável, ao Intermediário; a Plataforma não os valida.

5.4 Extratos. O Fechamento prepara mensagens, não substitui extratos. Mensagens sobre posições ou resultados devem acompanhar o documento oficial. Assessores não podem usar a Plataforma para confeccionar extratos próprios de operações ou posições (Res. CVM 178, art. 25, VII).

5.5 Comunicação. Mensagem que mencione produto, oferta, recomendação, posição ou resultado exige aprovação prévia de um Usuário, após conferir conteúdo e destinatários. O Escritório responde pelas mensagens que autorizar, inclusive por regras de envio automático, sem afastar a responsabilidade da Assis por falhas próprias.

5.6 Autorizações. Antes do uso, o Escritório obtém autorizações e faz comunicações exigidas pelos Intermediários para ferramentas de terceiros, informando à Assis as restrições aplicáveis.

5.7 Registros. A Plataforma não substitui gravação, guarda ou supervisão regulatória, salvo contratação específica.

5.8 Credenciais. É proibido inserir senhas, tokens ou assinaturas eletrônicas de Clientes Finais.

6. WhatsApp, CRM e outras Integrações

6.1 O Escritório garante ter direito de conectar as Integrações e compartilhar seus dados, inclusive quando o WhatsApp pertencer ao Usuário.

6.2 Aplicam-se os termos e políticas da Meta. A conexão como aparelho vinculado não usa a API oficial e pode causar bloqueio ou suspensão do número, sem suporte da Meta. O Escritório assume esse risco; para atendimento a clientes, a Assis recomenda a API oficial.

6.3 A conexão do WhatsApp pode importar o histórico disponibilizado naquele momento.

6.4 Gerar tarefas exige vincular a conversa a um contato, mesmo sem CRM. Mensagens podem ser armazenadas antes disso. Ignorar uma conversa impede sua análise para tarefas, mas não apaga mensagens. Exclusão de conversas ou contatos pode ser solicitada por meajuda@assis.co, conforme as instruções do controlador e a lei.

6.5 A integração de CRM cria e altera contatos, tarefas e notas conforme a configuração. Os registros permanecem no CRM após o contrato.

6.6 Serviços de terceiros podem limitar a Plataforma. A Assis não responde por suas falhas, mudanças ou bloqueios, salvo por descumprimento próprio.

7. Transparência com Usuários e Clientes Finais

7.1 Antes de conectar uma Integração, o Escritório informa aos Usuários quais dados serão lidos, para quê e quem terá acesso, inclusive às conversas, e documenta essa orientação.

7.2 O Escritório informa aos Clientes Finais, em sua política de privacidade, sobre o uso de tecnologia e IA no atendimento.

7.3 Gravação ou transcrição exige informação prévia aos participantes e base legal adequada. O Escritório define o tratamento de eventuais recusas conforme essa base; o aviso não a substitui.

8. Inteligência artificial

8.1 O Conteúdo Gerado pode conter erros, omissões ou informações desatualizadas, inclusive sobre mercado ou fontes da internet.

8.2 O uso externo exige revisão humana, exceto envios automáticos autorizados nos limites das cláusulas 3.2 e 5.5.

8.3 A Assis não usa Dados do Escritório nem Conteúdo Gerado para treinar ou ajustar modelos próprios ou de terceiros e exige o mesmo compromisso escrito dos provedores de IA.

8.4 Métricas agregadas e desidentificadas podem ser usadas para operar e melhorar o serviço e divulgar estatísticas sem identificar Escritório, Usuário ou Cliente Final. Estudos de caso com o nome do Escritório exigem autorização escrita.

8.5 O Usuário reporta falhas à Assis, que as analisa e corrige em prazo razoável, podendo suspender a função afetada.

9. Usos proibidos

É proibido:

• violar leis, regulação, regras dos Intermediários ou direitos de terceiros;
• enviar comunicações em massa não solicitadas;
• inserir dados pessoais alheios à atividade ou dados sensíveis desnecessários;
• compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado;
• burlar controles, fazer engenharia reversa ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• copiar tecnologia ou explorar informações confidenciais da Assis para desenvolver produto concorrente.

Exportações e integrações autorizadas são permitidas.

10. Contas e acesso

10.1 O Administrador gere os acessos e remove, no mesmo dia útil, quem deixar o Escritório.

10.2 Credenciais são pessoais. O Usuário ativa autenticação em dois fatores quando disponível e comunica suspeitas de acesso indevido em até 24 horas.

10.3 A Assis pode suspender acessos para conter incidentes ou usos proibidos, avisando o Administrador assim que possível.

11. Preço, piloto e pagamento

11.1 Preço, cálculo, prazo e pagamento seguem a Proposta Comercial.

11.2 O piloto segue o Termo de Piloto e pode ser gratuito e temporário. Funções podem mudar com aviso simples; confidencialidade e proteção de dados valem integralmente.

11.3 O atraso permite suspensão após aviso de 15 dias, sem afastar os valores devidos.

12. Propriedade intelectual e dados

12.1 A tecnologia e as marcas da Plataforma pertencem à Assis. A licença é limitada, não exclusiva e intransferível, durante o contrato.

12.2 O Escritório mantém seus direitos sobre os conteúdos fornecidos, preservados os direitos dos titulares de dados pessoais. A Assis os trata conforme o Anexo, sem adquirir direito de explorá-los fora do contrato.

12.3 O Escritório pode usar o Conteúdo Gerado em sua atividade, respeitados estes Termos e direitos de terceiros.

13. Confidencialidade

13.1 Informações não públicas da outra parte são usadas apenas para executar o contrato e mantidas em sigilo. Dados de Clientes Finais são confidenciais.

13.2 Excluem-se informações públicas sem violação de dever de sigilo, já conhecidas legitimamente ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação exigida por autoridade limita-se ao necessário, com aviso prévio quando permitido.

13.3 O sigilo dura 5 anos após o contrato e, para dados pessoais, enquanto existirem.

14. Proteção de dados

14.1 Para Clientes Finais e conteúdo das Integrações, o Escritório é controlador e a Assis é operadora, conforme o Anexo de Tratamento de Dados. Cadastro, uso dos Usuários e marketing sob controle da Assis seguem a Política de Privacidade.

14.2 O Escritório garante base legal para tratar e compartilhar os dados com a Assis.

15. Disponibilidade e suporte

15.1 A Assis emprega esforços razoáveis de disponibilidade e avisa manutenções programadas com antecedência. Níveis de serviço dependem da Proposta Comercial.

15.2 Suporte em dias úteis, em horário comercial, por meajuda@assis.co.

16. Responsabilidade

16.1 Cada parte responde pelos danos diretos que causar ao descumprir o contrato.

16.2 A Assis não responde por decisões do Escritório, uso sem a revisão exigida, dados incorretos ou desatualizados do Escritório ou de terceiros, nem falhas e bloqueios fora de seu controle, inclusive o risco de 6.2. Isso não exclui danos por descumprimento próprio ou envios em desacordo com as instruções autorizadas.

16.3 A responsabilidade total de cada parte limita-se aos valores pagos à Assis nos 12 meses anteriores ao evento.

16.4 Para confidencialidade ou proteção de dados, o teto é o equivalente a 12 meses de contrato, conforme o preço da Proposta Comercial ou do Termo de Piloto. Nenhum dos limites se aplica a dolo, culpa grave ou obrigações de pagamento.

16.5 Excluem-se lucros cessantes e danos indiretos na extensão permitida por lei. Os limites entre as partes não restringem direitos dos titulares nem competências de autoridades.

16.6 O Escritório defende e indeniza a Assis por reclamações de Clientes Finais, Intermediários ou autoridades decorrentes de suas decisões, comunicações ou descumprimento. A Assis defende e indeniza o Escritório por reclamações de violação de propriedade intelectual pela Plataforma ou de descumprimento do Anexo pela Assis. Para estas indenizações a cargo da Assis, aplica-se o teto de 12 meses de contrato e as exceções da cláusula 16.4.

17. Vigência, rescisão e fim do serviço

17.1 A vigência segue a Proposta Comercial. Sem prazo definido, qualquer parte pode encerrar com aviso de 30 dias.

17.2 Cabe rescisão por descumprimento relevante não corrigido em 10 dias após aviso, ou por ordem de autoridade.

17.3 A descontinuação da Plataforma exige aviso de pelo menos 30 dias.

17.4 A exportação deve ser solicitada a meajuda@assis.co até o encerramento efetivo do contrato, inclusive no pedido de cancelamento. Encerrado o contrato, cessa o tratamento para prestar o serviço e os Dados do Escritório são eliminados sem demora injustificada, no prazo estritamente necessário à execução técnica, conforme a cláusula 8 do Anexo. Não há guarda adicional para recuperação posterior. Pedidos recebidos a tempo são atendidos sem prorrogar o prazo aplicável, mantendo apenas os dados necessários à entrega segura. Preservam-se os direitos dos titulares, retenções obrigatórias e prazos de contratos anteriores enquanto aplicáveis. A eliminação é confirmada por escrito se solicitado.

17.5 Confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e foro sobrevivem ao término.

18. Alterações

18.1 Alterações serão avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail ao Administrador ou na Plataforma. Exigências legais podem ter prazo menor.

18.2 O Escritório que discordar de mudança relevante pode rescindir sem multa antes de sua vigência.

19. Disposições gerais

19.1 A Assis pode ceder o contrato em reorganização ou venda do negócio, com aviso e assunção das obrigações de proteção de dados pelo sucessor. O Escritório pode rescindir sem multa em até 30 dias do aviso.

19.2 Notificações usam o e-mail do Administrador e meajuda@assis.co.

19.3 Tolerância não é renúncia; invalidade de uma cláusula não afeta as demais. As partes são independentes.

19.4 O aceite eletrônico pode comprovar a contratação, desde que permita demonstrar autoria, integridade e versão aceita, conforme a legislação aplicável.

19.5 Aplicam-se a lei brasileira e o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas competências legais obrigatórias.